Alterações ao CIVA e RITI

Decreto-Lei 134-2010

IRC - Mod 22; MOD 3 do IRS - Impressos a vigorar em 2011

Instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC, Portaria 1298/2010 de 21/12 (A entregar até final do mês de Fevereiro)

Os novos impressos do IRS Portaria 1303-2010 de 22/12 (A entregar em Maio)

Declaracao 245/2010 mod 22 (Mod 22 e Anexos, a entregar até ao último dia do mês de Maio)

Recibo verde electrónico

Veja aqui o novo recibo verde, e instruções de preenchimento

Portaria 879-A/2010

Activos Intangíveis

A NCRF 6 (IAS 38) destaca, como critério, três princípios básicos, que devem ser cumulativos, para o reconhecimento de um Activo Intangível:
a) A sua Identificabilidade - 12.a) for separável, i.e., capaz de ser separado ou dividido da entidade, transferido, licenciado, alugado, ou trocado, seja individualmente ou em conjunto com um contrato, activo ou passivo relacionado; 12.b) resultar de direitos contratuais ou de outros direitos legais, quer esses direitos sejam transferíveis quer sejam separáveis da entidade ou de outros direitos e obrigações;
b) O Controlo - pontos 13, 14, 15 e 16;
c) Traga Benefícios económicos futuros - ponto 17.
Se o bem não se enquadrar nesses parâmetros, o seu valor deve ser considerado como Custo do Exercício.

Existe, no entanto uma situação que não está contemplada na NCRF 6, nomeadamente o tratamento a dar a valores comparticipados por entidades de apoio às empresas, i.e. QREN, entre outras, que não sendo um Activo Intangível, segundo esta Norma, deve ser assim considerado para efeitos de controlo de atribuição dessas verbas.
Dado que existem muitas empresas confrontadas com esta situação, e, perante, o que parece ser um conflito, a alternativa será abrir um centro de custos para, deste modo, fazer uma gestão desses Activos.

Fonte: Revista TOC

Activos Fixos Tangíveis (Terrenos e edifícios)

INCONGRUÊNCIAS

A) A NCRF 7, no nº 58 refere: "Os terrenos e edifícios (*) são activos separáveis e são contabilizados separadamente, mesmo quando sejam adquiridos conjuntamente."

B) O Decreto Regulamentar 25/2009 (Que substitui o DR 2/90) salienta as diferenças mais relevantes entre os dois DR:
1 - A dedutibilidade fiscal das depreciações e amortizações deixa de estar dependente da respectiva contabilização como gasto no mesmo período de tributação, passando a permitir -se que as mesmas sejam também aceites quando tenham sido contabilizadas como gastos nos períodos de tributação anteriores, desde que, naturalmente, não fossem dedutíveis por excederem as quotas máximas admitidas;

2 - No mesmo sentido, prevê -se a inclusão, no custo de aquisição ou de produção dos elementos depreciáveis ou amortizáveis, de acordo com a normalização contabilística especificamente aplicável, dos custos de empréstimos obtidos, incluindo diferenças de câmbio a eles associados, quando respeitarem ao período anterior à sua entrada em funcionamento ou utilização, desde que este seja superior a um ano, e elimina -se a exigência de diferimento, durante um período mínimo de três anos, das diferenças de câmbio
desfavoráveis relacionadas com os activos e correspondentes ao período anterior à sua entrada em funcionamento, dos encargos com campanhas publicitárias e das despesas com emissão de obrigações;

3 - Elimina -se, igualmente, a exigência de evidenciar separadamente na contabilidade a parte do valor dos imóveis correspondente ao terreno, transferindo -se essa exigência para o processo de documentação fiscal;

4 - Passa ainda a prever -se expressamente a possibilidade de, mediante autorização da Direcção -Geral dos Impostos, serem praticadas e aceites para efeitos fiscais depreciações ou amortizações inferiores às quotas mínimas que decorrem da aplicação das taxas das tabelas anexas ao presente decreto regulamentar;

5 - Finalmente, houve a preocupação de se atender às especificidades dos activos não correntes detidos para venda e das propriedades de investimento.

Atente-se na contradição da redacção dada pelos dois documentos, aqui em estudo.
A DR 25/2009 transfere a exigência, da evidência, para o processo de documentação fiscal.
Como se prevê este processo? Diz-nos a b) do nº1 do art.º 34 do CIRC: "Não são aceites como gastos, as depreciações de imóveis, na parte correspondente ao valor dos terrenos"
Como fazer se, nos mapas de reintegrações e amortizações os valores são intrínsecos e, no Lucro Líquido vai reflectir-se um valor não real. Obriga ao acréscimo no Q07 da MOD, 22 do valor correspondente à depreciação do terreno, uma vez que não é aceite como gasto, pelo fisco.
Este procedimento irá influenciar, substancialmente, o processo de distribuição de resultados aos sócios e accionistas.

* Valores: 75% para o edifício (amortizável); 25% para o terreno (não amortizável)

Fonte: Revista OTOC

Dissolução e Liquidação (Sociedades Comerciais)

Quando uma Sociedade resolve extinguir-se, deve proceder de imediato ao registo comercial da dissolução e, a Sociedade Dissolvida, entra imediatamente em Liquidação (Art.º 146 -CSC) não deixando, no entanto, de continuar a funcionar no sentido da regulamentação e tipificação legal para protecção da própria Sociedade, dos seus Sócios e de Terceiros. (A toda a documentação, daí em diante, deve aditar-se a menção: Sociedade em Liquidação)
O processo de dissolução está previsto no CSC*  art.ºs 141 a 145, nomeadamente: Dissolução imediata; Dissolução Administrativa e Dissolução Oficiosa.
Não havendo dívidas, à data da Dissolução, os sócios podem proceder de imediato, à partilha do activo (art.º 154 e art.º 156) - Esgotado que está todo o Activo pode recorrer à Empresa na Hora. (Portal da Empresa)
Em caso de dívidas Fiscais, os sócios ficam responsáveis de forma ilimitada e solidáriamente pelas mesmas.
O Art.º 150 do CSC determina que a liquidação seja encerrada, com partilha aprovada, no prazo de dois anos (prorrogável por mais um ano).
Após conclusão do processo, os Liquidatários** têm um prazo de 30 dias para entregar a declaração de Cessação de Actividade, para efeitos fiscais, as Declarações MOD 22 e IES
Feita a Aprovação de Contas e partilha, os Liquidtários devem proceder ao Registo de Encerramento. Com este registo, é determinada a extinção efectiva da sociedade.


*CSC - Código das Sociedades Comerciais
**São Liquidatários da Sociedade, os Administradores (na falta de disposição Estatutária)

Coeficiente de Actualização de Rendas

ANO - Coef.

1990    1,1
1991    1,11
1992    1,115
1993    1,08
1994    1,0675
1995    1,045
1996    1,037
1997    1,027
1998    1,023
1999    1,023
2000    1,028
2001    1,022
2002    1,043
2003    1,036
2004    1,037
2005    1,025
2006    1,021
2007    1,027
2008    1,025
2009    1,028
2010    1 (Sem repercursão)
2011    1,003 Aviso 18370/2010
2012    1,0319 Aviso 19512/2011 de 30/9 2ª série DR
2013    1,0336 Aviso 12912/2012
2014    1,0099 Aviso 11753/2013 - DR 182/2013 de 20/09
2015    0,9969 Aviso 1168/2014 -   DR  203/2014 de 21/10
2016    1,0016 Aviso 10784/2015 - DR 186/2015 de 26/09
2017    1,0054 Aviso 11562/2016 - DR 183/2016 de 22/09
2018    1,0112 Aviso 11053/2017 -  DR 185/2017 de 25/09
2019    1,15 Portaria n.º 362/2019   2019

Segurança Social - Condição de Recursos

Guia prático

Os Colégios de Especialidades; Taxas e Emolumentos da OTOC

Regulamentos

Anúncio 8753/2010 (Taxas e Emolumentos)

Cartoon "Europa"

As Uniões de Facto

DL 142/73
DL 322/90
Lei 7/2001
Lei 23/2010

Prémios de Seguro - (deduções à colecta)

Deduções à colecta de prémios de seguro

Microempresas - IVA - PE (alargamento do conceito)

Resolução da Assembleia da República

Conceito de Pequenas Entidades Lei 20/2010
Projecto Lei
Reacção da OTOC
Lei 35/2010 (de 02 de Setembro)

Mais valias Mobiliárias

Lei 15/ 2010
Mais Valias Mobiliárias e alterações ao IRS eEBF

Substituição da MOD 22 - Procedimentos

Submissão da MOD 22 (substituição)

Viaturas -Despesas n/ aceites como gasto, para efeitos fiscais - Depreciação de viaturas - veículos eléctricos

Portaria 467/2010  Atente-se à degressividade da aceitação, como custos em sede de IRC, das amortizações para as viaturas comuns e, uma progressividade para as viaturas eléctricas.

Custos aquisição, valor de reavaliação

Portaria 468/2010  (incentivos)
Rectroactividade da Lei Fiscal? Acordão do Supremo Tribunal

Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias

Preenchimento e envio, até dia 2 de Agosto/2010 da mod 39, agora aprovado
Portaria 454-A_2010
Portaria 1331-2010 31/12/2010

Instruções de preenchimento da mod 39

Medidas adicionais de consolidação orçamental

Lei 12.a

OficCirc 30118

Novas taxas do IVA e Tabela de retenções

Eliminação de Medidas de apoio

DL 77/2010
Com este DL terminam algumas medidas, temporárias, de apoio, da Seg Social

JUROS; Coimas ; Contra Ordenações e Prescrição

Juros:
Decreto Lei 73/99
portaria 291/2003
Aviso nº 27821-F/2010  Juros de mora (a vigorar em 2011)

Regras da prescrição das contra-ordenações:

Uma vez instaurada a contra-ordenação, esta prescreve quando sobre esta prática tenham decorrido cinco anos (Art.º 33 do RGIT);
A coima aplicada no âmbito do processo também prescreve, no mesmo prazo (Art.º 34 do RGIT)
(caso esta não tenha sido paga de forma voluntária ou por execução fiscal)

A contagem do prazo, começa a contar quando a aplicação da coima se torna definitiva (Através da notificação)
A pronunciação do  (Acórdão do Sup Trib Administrativo) processo 1076/02, vai nesse sentido.
Regulamento dos custos Processuais
As Custas na arbitragem tributária

Fonte: Consultório OTOC; PLMJ Advogados

Coeficientes de desvalorização da moeda

Portaria 772/2009

Portaria 785/2010

Portaria 282/2011

Portaria 401/2012

Portaria 376/2013

Portaria 280/2014

Portaria 400/2015

Portaria 316/2016

Portaria 326/2017 de 30/10

Certificação prévia dos Programas informáticos de facturação

Portaria 363/2010 de 23/06

IVA - Nos Serviços de Construção Civil

Ofício nº 30 100

Ofício nº 30 101

DL 204/97

0FÍCIO Nº 30123 31/01/2011

Dossier Fiscal

Constituição do Dossier Fiscal até 30/06/2010

Legislação aplicável:

Portaria nº 359/2000
Artº 129 do CIRS
Art.º 121 do CIRC
Portaria 92-A/2011

Instruções de Preenchimento Anexo C - Mod 22 (taxas regionais)

Aplicação das Taxas Regionais - Anexo C da mod 22 exercício de 2009

IMT - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis

IMT - Tabelas práticas para 2010

IMT - Tabelas práticas para 2011

Tabelas IRS

Novas tabelas de retenção do IRS

Esclarecimento

Entidades Públicas

Manual de Operações

Início de Actividade    (Actualização: Versão de Maio/2010 )

Alteração de Actividade

Restauração - Boas práticas fiscais

Mod 22 - Erros centrais

Convenções - Tabela prática

Tabela Prática das Convenções para evitar a dupla tributação

IRC - Taxas de Derrama

Taxas Derrama IRC - 2009 , contém anexo

IRC – Mais-Valias

Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 85/2010. D.R. n.º 74, Série II de 2010-04-16

Norma do n.º 3 do artigo 42.º do Código do IRC  estabelece que a diferença negativa entre as mais-valias e as menos-valias, realizadas mediante a transmissão onerosa de partes de capital, concorre para a formação do lucro tributável em apenas metade do seu valor.

Os Códigos Tributários

C IRS
C IRC
EBF
C IVA   Lei 2/2010
C ISelo
C IMI
C IMT
C IUC
C RGIT
C RCPIT
C LGT
CPPT

C IRC Site

Imposto de Selo (momento em que é devido)

Aumento Capital Social com recurso a entrada de bens em espécie

Aumento de Capital Social por Incorporação de Reservas

Publicidade

Usocapião

Mútuos Constituidos no âmbito legal do Crédito à habitação quando deles resulte mudança de instituição de Crédito

Juros Cobrados por empréstimo para aquisição, construção, reconstrução, ou melhoramento, de habitação própria

Comodatos

Contratos de Comodato

Estágios Profissionais; subsídios de inserção

Enquadramentos em sede de IRS de:

Estágios Profissionais - Enquadramento em IRS (em Empresas)

Função Pública

Contrato "emprego-inserção" subsídio de desemprego

Balanço Activos: Tratamento Fiscal de "elementos de reduzido valor"

art.º 33 - Elementos de reduzido valor

PEC-Pagamento especial por conta

Conceito de Volume de Negócios para cálculo do PEC

Fiscalização: acordo mútuo para evitar instauração de processo

Em caso de haver uma fiscalização e, daí resulte matéria colectável da qual não se possa, de modo algum, contestar, perante as fortes evidências, deve, o visado(a) regularizar a situação voluntáriamente, comunicando esse facto aos inspectores, de modo a evitar instauração de processo.
Deste modo, pode beneficiar de redução de coima ao abrigo do art.º 29 do RGIT mediante apresentação de requerimento ao Chefe do Serviço de Finanças da sua localidade (minuta disponível na Repartição).
Posteriormente negociar a dívida também com o Chefe do Serviço de Finanças local desde que se insira nos pressupostos do art.º 32 do RGIT, podendo, deste modo haver dispensa e atenuação especial das coimas.

Reclamações Graciosas. Procedimentos.

Cessação de Actividade/Submissão da Declaração IES

Of. Circ. 50 014 de 10/02/2010

Obrigações Fiscais em caso de Insolvência

Circular 1/2010

Nova Declaração Recapitulativa - (RITI)

NOVA DECLARAÇÃO RECAPITULATIVA DO IVA


O Decreto-Lei 186/2009, de 12 de Agosto (e a Portaria nº 987/2009 de 7 de Setembro), transpõem para a legislação nacional as medidas de luta contra a fraude fiscal ligadas às operações intracomunitárias e introduz alterações ao Código do IVA e ao Regime do IVA nas Transacções Comunitárias (RITI), pelo que a partir de 01 de Janeiro de 2010 todas as empresas Portuguesas estão obrigadas a enviar a Declaração Recapitulativa do IVA, sempre que este efectue transmissões intracomunitárias de bens e operações assimiladas nos termos do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI) e/ou prestações de serviços:

A um sujeito passivo que tenha noutro Estado membro da Comunidade a sede, um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, para o qual as operações são efectuadas, e

No caso dos serviços, estes sejam tributados no Estado membro do adquirente, de acordo com as regras previstas no artigo 6º do Código do IVA (CIVA).

No caso específico das prestações de serviços, podem não ser incluídas na declaração recapitulativa aquelas que sejam isentas do imposto no Estado membro em que as operações são tributáveis (nomeadamente serviços financeiros e de seguro, etc).

A declaração recapitulativa deve ser enviada por transmissão electrónica de dados, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do RITI e da alínea i) do nº1 do artigo 29.º do CIVA, nos seguintes prazos:

Até ao dia 20 do mês seguinte ao mês a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos com periodicidade de envio mensal da Declaração Periódica;

Até ao dia 20 do mês seguinte ao mês a que respeitam as operações no caso de sujeitos passivos com periodicidade de envio trimestral da Declaração Periódica, cujo montante total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração recapitulativa exceda 100.000,00 euros, no trimestre em curso ou em qualquer um dos quatro trimestres anteriores;

Até ao dia 20 do mês seguinte ao final do trimestre civil a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos com periodicidade de envio trimestral da Declaração Periódica, cujo montante total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração recapitulativa não exceda 100.000,00 euros, no trimestre em curso ou em qualquer um dos quatro trimestres anteriores.

Ofício Circulado 30113

As Normas Internacionais de Contabilidade

NCRF
NCRF - PE
NI - NORMAS INTERPRETATIVAS
ESTRUTURA CONCEPTUAL

Alterações às IAS (NIC); IFRS e DL 158/2009

IAS - 32
IAS - 39
IFRS - 1
IFRS - 4 e 7
IFRIC - Interpretação 17
IFRIC - Interpretação 18
DL 158/2009