Dossier Fiscal

Constituição do Dossier Fiscal até 30/06/2010

Legislação aplicável:

Portaria nº 359/2000
Artº 129 do CIRS
Art.º 121 do CIRC
Portaria 92-A/2011

Instruções de Preenchimento Anexo C - Mod 22 (taxas regionais)

Aplicação das Taxas Regionais - Anexo C da mod 22 exercício de 2009

IMT - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis

IMT - Tabelas práticas para 2010

IMT - Tabelas práticas para 2011

Tabelas IRS

Novas tabelas de retenção do IRS

Esclarecimento

Entidades Públicas

Manual de Operações

Início de Actividade    (Actualização: Versão de Maio/2010 )

Alteração de Actividade

Restauração - Boas práticas fiscais

Mod 22 - Erros centrais