DL 142/73
DL 322/90
Lei 7/2001
Lei 23/2010
segunda-feira, 30 de agosto de 2010
segunda-feira, 23 de agosto de 2010
segunda-feira, 9 de agosto de 2010
Microempresas - IVA - PE (alargamento do conceito)
Resolução da Assembleia da República
Conceito de Pequenas Entidades Lei 20/2010
Projecto Lei
Reacção da OTOC
Lei 35/2010 (de 02 de Setembro)
Conceito de Pequenas Entidades Lei 20/2010
Projecto Lei
Reacção da OTOC
Lei 35/2010 (de 02 de Setembro)
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