terça-feira, 4 de julho de 2017

Cooperativas (Constituição "na hora")

Saiba como constituir uma cooperativa "na hora" (no próprio dia).

Indexante dos Apoios Social (IAS) - 2017

Foi alterado o valor do IAS, para o ano de 2017 através da Portaria 4/2017 de 3 de Janeiro

quarta-feira, 7 de junho de 2017

IES - PRORROGAÇÃO DO PRAZO

Foi prorrogado o prazo de entrega da IES/2016 para 22 de Julho de 2017 sem penalizações pelo
                                                     Despacho 212/2017

Estatuto dos Benefícios Fiscais


Normas previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais vigentes em 2017 - ver Circular 5/2017

quinta-feira, 30 de março de 2017

PEC - Pagamento Especial por Conta - REDUÇÃO

Foi aprovada a redução do Pagamento Especial por conta e pode ser consultada aqui:

Lei nº 10-A/2017  de 29/03

Nota á Comunicação Social

a) Redução de € 100,00 sobre o montante apurado, nos termos do artigo 106.º do Código do IRC; e
 b) Redução adicional de 12,5% sobre o montante que resultar da aplicação da alínea anterior.


Em 2017, beneficiam desta redução os sujeitos passivos que, no período de tributação iniciado em 2016, tenham pago ou colocado à disposição rendimentos de trabalho dependente a pessoas singulares residentes em território português num montante igual ou superior a € 7.420,00.


Fonte: OCC

quinta-feira, 23 de março de 2017

Adicional ao IMI


Para quem quiser optar por dividir a responsabilidade do pagamento do AIMI (casais e/ou cabeças de casal de heranças indivisas) deste novo imposto, deve consultar esta portaria. Os prazos para requerer essa divisão de responsabilidade são de 15 de Março a 15 de Abril e 16/04 a 15/05/2017. Para imóveis com valores superiores a 600.000,00€
Para quem tiver mais imóveis, deve somar o valor patrimonial tributário (VPT). Se a soma de todos eles for superior aos 600.000,00€ então terá imposto adicional a pagar.
Diário da República  de 1 de Março - Portaria 90-A/2017

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

IRS 2016 - (Declaração Mod. 3)


Algumas alterações aos impressos da MOD 3 para do IRS de 2016 a vigorar em 2017.

Portaria 74/2017  Despesas de alimentação em refeitório escolar (dedutíveis)

Prazo de entrega e benefícios fiscais 01 de Abril a 31 de Maio

Apoio ao preenchimento da Mod 3 (rendimentos de 2016)

segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

Retenções na Fonte - Alterações de procedimentos

Alteração de procedimentos relativamente a retenções na fonte, de IRS, IRC e Imposto de selo:
Of_circ_90024_2017

terça-feira, 17 de janeiro de 2017

Tabelas de Retenção de IRS para 2017

Veja aqui a circular 1/2017 sobre o tema. (Continente)

Circular 2/2017 Retenção da sobretaxa

Circular 3/2017  (Açores)

segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

Rendimentos Prediais

Consulte aqui as formas de tributação deste tipo de rendimentos.

Orçamento do Estado para 2017

Análise, pela Ordem dos C.C. ao O.E. 2017 sobre as principais medidas fiscais, a vigorar em 2017.


Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

Reavaliação de Activo Fixo Tangível


 Questão frequente sobre o regime facultativo de reavaliação do activo fixo tangível e propriedades de investimento.
Decreto_Lei_66_2016

sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

Isenção do IMI - quem pode beneficiar?

As regras para isenção do IMI para os sujeitos passivos e o seu agregado familiar obedecem a determinados parâmetros:
Ver art.º 11-A do Código

segunda-feira, 8 de agosto de 2016

Lei Geral Tributária - Alterações de salvaguarda

Lei 13- 2016 de 23 de Maio, vem proteger a habitação própria e permanente no âmbito dos processos de execução fiscal

quinta-feira, 28 de julho de 2016

Caducidade dos Impostos

A caducidade dos impostos é um tema que agrada particularmente ao sujeito passivo, numa altura em que os impostos são tremendos e as obrigações fiscais mais que muitas.
Os artigos 45.º e 46.º da LGT - Lei Geral Tributária - são de leitura obrigatória para quem precisar de os invocar.

Of_circ_DG_10002_201

sexta-feira, 22 de julho de 2016

Sociedades Irregulares

As sociedades irregulares, como o nome indica, são sociedades desprovidas de registo na Conservatória e que regra geral  antecedem esse mesmo registo, de forma a passarem a ser sociedades normais. Logo, os seus constituintes dispõem apenas de acordos verbais, sendo eles responsáveis em comum e partes iguais de forma ilimitada. Todo o património individual dos mesmos responderá por dívidas contraídas pela dita sociedade.
Nada as impede de laborarem. Compete ao Ministério Público permitir, ou não, a sua existência. Até à data, nenhum Tribunal declarou ainda, a sua ilegalidade. Não sendo, no entanto aconselhável a sua manutenção indefinida, exactamente pela responsabilidade ilimitada que isso comporta.
Estas sociedades têm enquadramento fiscal no CIRC, socialmente, são regulamentadas pelo Código Civil, art.º 980 e seguintes.

Para uma informação mais detalhada sobre este tipo de sociedade clique aqui

Fonte: Portal Verbo Jurídico

segunda-feira, 20 de junho de 2016

IVA na restauração - Alterações

As alterações ao IVA na restauração encontram-se explicadas neste Ofício circulado 30181.
Para entrar em vigor a 01/07/2016.

quarta-feira, 8 de junho de 2016

IES

Em caso de dúvidas quanto ao preenchimento, legislação e outros, da IES/DA, consulte este link
Linha de atendimento telefónico CAT – AT - 707 206 707
Esclarecimento de dúvidas sobre a IES – Escolha a opção “6”


Prazo de entrega: 01/06/2016 a 15/07/2016

Fonte: portal das finanças