terça-feira, 13 de abril de 2010

Imposto de Selo (momento em que é devido)

Aumento Capital Social com recurso a entrada de bens em espécie

Aumento de Capital Social por Incorporação de Reservas

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Usocapião

Mútuos Constituidos no âmbito legal do Crédito à habitação quando deles resulte mudança de instituição de Crédito

Juros Cobrados por empréstimo para aquisição, construção, reconstrução, ou melhoramento, de habitação própria

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