Lei 55-A/ 2010 OE
D L 143/2010 Ministério do Trabalho
Portaria 1331-2010 Mod. 39 (Rendimentos e retenções a taxas liberatórias)
DL 137/2010 - Medidas de redução de despesas (ajudas de custo; subsídio de transporte; regime de trabalho extraordinário e nocturno)
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