Constituição do Dossier Fiscal até 30/06/2010
Legislação aplicável:
Portaria nº 359/2000
Artº 129 do CIRS
Art.º 121 do CIRC
Portaria 92-A/2011
Legislação aplicável:
Portaria nº 359/2000
Artº 129 do CIRS
Art.º 121 do CIRC
Portaria 92-A/2011
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