sexta-feira, 23 de abril de 2010

Convenções - Tabela prática

Tabela Prática das Convenções para evitar a dupla tributação

terça-feira, 20 de abril de 2010

segunda-feira, 19 de abril de 2010

IRC – Mais-Valias

Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 85/2010. D.R. n.º 74, Série II de 2010-04-16

Norma do n.º 3 do artigo 42.º do Código do IRC  estabelece que a diferença negativa entre as mais-valias e as menos-valias, realizadas mediante a transmissão onerosa de partes de capital, concorre para a formação do lucro tributável em apenas metade do seu valor.