Activos Intangíveis

A NCRF 6 (IAS 38) destaca, como critério, três princípios básicos, que devem ser cumulativos, para o reconhecimento de um Activo Intangível:
a) A sua Identificabilidade - 12.a) for separável, i.e., capaz de ser separado ou dividido da entidade, transferido, licenciado, alugado, ou trocado, seja individualmente ou em conjunto com um contrato, activo ou passivo relacionado; 12.b) resultar de direitos contratuais ou de outros direitos legais, quer esses direitos sejam transferíveis quer sejam separáveis da entidade ou de outros direitos e obrigações;
b) O Controlo - pontos 13, 14, 15 e 16;
c) Traga Benefícios económicos futuros - ponto 17.
Se o bem não se enquadrar nesses parâmetros, o seu valor deve ser considerado como Custo do Exercício.

Existe, no entanto uma situação que não está contemplada na NCRF 6, nomeadamente o tratamento a dar a valores comparticipados por entidades de apoio às empresas, i.e. QREN, entre outras, que não sendo um Activo Intangível, segundo esta Norma, deve ser assim considerado para efeitos de controlo de atribuição dessas verbas.
Dado que existem muitas empresas confrontadas com esta situação, e, perante, o que parece ser um conflito, a alternativa será abrir um centro de custos para, deste modo, fazer uma gestão desses Activos.

Fonte: Revista TOC

Activos Fixos Tangíveis (Terrenos e edifícios)

INCONGRUÊNCIAS

A) A NCRF 7, no nº 58 refere: "Os terrenos e edifícios (*) são activos separáveis e são contabilizados separadamente, mesmo quando sejam adquiridos conjuntamente."

B) O Decreto Regulamentar 25/2009 (Que substitui o DR 2/90) salienta as diferenças mais relevantes entre os dois DR:
1 - A dedutibilidade fiscal das depreciações e amortizações deixa de estar dependente da respectiva contabilização como gasto no mesmo período de tributação, passando a permitir -se que as mesmas sejam também aceites quando tenham sido contabilizadas como gastos nos períodos de tributação anteriores, desde que, naturalmente, não fossem dedutíveis por excederem as quotas máximas admitidas;

2 - No mesmo sentido, prevê -se a inclusão, no custo de aquisição ou de produção dos elementos depreciáveis ou amortizáveis, de acordo com a normalização contabilística especificamente aplicável, dos custos de empréstimos obtidos, incluindo diferenças de câmbio a eles associados, quando respeitarem ao período anterior à sua entrada em funcionamento ou utilização, desde que este seja superior a um ano, e elimina -se a exigência de diferimento, durante um período mínimo de três anos, das diferenças de câmbio
desfavoráveis relacionadas com os activos e correspondentes ao período anterior à sua entrada em funcionamento, dos encargos com campanhas publicitárias e das despesas com emissão de obrigações;

3 - Elimina -se, igualmente, a exigência de evidenciar separadamente na contabilidade a parte do valor dos imóveis correspondente ao terreno, transferindo -se essa exigência para o processo de documentação fiscal;

4 - Passa ainda a prever -se expressamente a possibilidade de, mediante autorização da Direcção -Geral dos Impostos, serem praticadas e aceites para efeitos fiscais depreciações ou amortizações inferiores às quotas mínimas que decorrem da aplicação das taxas das tabelas anexas ao presente decreto regulamentar;

5 - Finalmente, houve a preocupação de se atender às especificidades dos activos não correntes detidos para venda e das propriedades de investimento.

Atente-se na contradição da redacção dada pelos dois documentos, aqui em estudo.
A DR 25/2009 transfere a exigência, da evidência, para o processo de documentação fiscal.
Como se prevê este processo? Diz-nos a b) do nº1 do art.º 34 do CIRC: "Não são aceites como gastos, as depreciações de imóveis, na parte correspondente ao valor dos terrenos"
Como fazer se, nos mapas de reintegrações e amortizações os valores são intrínsecos e, no Lucro Líquido vai reflectir-se um valor não real. Obriga ao acréscimo no Q07 da MOD, 22 do valor correspondente à depreciação do terreno, uma vez que não é aceite como gasto, pelo fisco.
Este procedimento irá influenciar, substancialmente, o processo de distribuição de resultados aos sócios e accionistas.

* Valores: 75% para o edifício (amortizável); 25% para o terreno (não amortizável)

Fonte: Revista OTOC