Nova Declaração Recapitulativa - (RITI)

NOVA DECLARAÇÃO RECAPITULATIVA DO IVA


O Decreto-Lei 186/2009, de 12 de Agosto (e a Portaria nº 987/2009 de 7 de Setembro), transpõem para a legislação nacional as medidas de luta contra a fraude fiscal ligadas às operações intracomunitárias e introduz alterações ao Código do IVA e ao Regime do IVA nas Transacções Comunitárias (RITI), pelo que a partir de 01 de Janeiro de 2010 todas as empresas Portuguesas estão obrigadas a enviar a Declaração Recapitulativa do IVA, sempre que este efectue transmissões intracomunitárias de bens e operações assimiladas nos termos do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI) e/ou prestações de serviços:

A um sujeito passivo que tenha noutro Estado membro da Comunidade a sede, um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, para o qual as operações são efectuadas, e

No caso dos serviços, estes sejam tributados no Estado membro do adquirente, de acordo com as regras previstas no artigo 6º do Código do IVA (CIVA).

No caso específico das prestações de serviços, podem não ser incluídas na declaração recapitulativa aquelas que sejam isentas do imposto no Estado membro em que as operações são tributáveis (nomeadamente serviços financeiros e de seguro, etc).

A declaração recapitulativa deve ser enviada por transmissão electrónica de dados, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do RITI e da alínea i) do nº1 do artigo 29.º do CIVA, nos seguintes prazos:

Até ao dia 20 do mês seguinte ao mês a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos com periodicidade de envio mensal da Declaração Periódica;

Até ao dia 20 do mês seguinte ao mês a que respeitam as operações no caso de sujeitos passivos com periodicidade de envio trimestral da Declaração Periódica, cujo montante total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração recapitulativa exceda 100.000,00 euros, no trimestre em curso ou em qualquer um dos quatro trimestres anteriores;

Até ao dia 20 do mês seguinte ao final do trimestre civil a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos com periodicidade de envio trimestral da Declaração Periódica, cujo montante total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração recapitulativa não exceda 100.000,00 euros, no trimestre em curso ou em qualquer um dos quatro trimestres anteriores.

Ofício Circulado 30113