Os duodécimos

Saiu já a lei 11/2013 de 28/01 sobre o modo de aplicação dos duodécimos

IRS 2012

Novos modelos e impressos e instruções de preenchimento do IRS de 2012 a vigorar em 2013.

Trabalhadores Independentes

O Dec Lei 12/2013 de 25/01 fornece informações sobre o apoio social aos trabalhadores a recibo verde que se encontrem no desemprego.

Sobretaxa extraordinária (2013)

Como Calcular a Sobretaxa Extraordinária no IRS

O cálculo será efetuado nos mesmos moldes do que aconteceu no ano passado. Para calcular a sobretaxa extraordinária que vai pagar no IRS em 2013, deverá:

1. Retirar ao seu salário bruto as contribuições para o IRS e para a Segurança Social.
2. Ao valor a que chegar, deve retirar ainda um salário mínimo nacional (485 euros).
3. A sobretaxa de 3,5% é aplicada sobre o valor final depois destas contas.

Logo à partida, esta fórmula isenta do pagamento da sobretaxa os contribuintes que aufiram rendimentos iguais ou inferiores a um salário mínimo nacional.

 A Lei 49/2011 de 07 de Setembro que aprovou a sobretaxa extraordinária para os rendimentos auferidos em 2011 aditou, para o efeito o art.º 99.º A, e pode ler-se que: A retenção na fonte prevista nos números anteriores é efetuada no momento em que os rendimentos se tornam devidos, nos termos da legislação aplicável, ou, se anterior, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares.

O art.º 99.º-A, mantém a mesma redação até à data de hoje

Despacho normativo 1-A 2013 - Portaria 6/2013

Portaria 426-C/2012
O despacho normativo n.º 1-A 2013 que entrou em vigor a 03 de janeiro de 2013 esclarece sobre a nova
declaração de rendimentos à Segurança Social e à AT pelas entidades empregadoras.
Aprovado pela Portaria 6/2013

Lei 55-A/2012 de 29/10

Lei 55-A/2012

Alterações ao CIRS (art. 71 e 72),
 CIRC (art.º 87 e 94),
 CIS
 LGT (art.º 89-A - Manifestações de fortuna)

Exemplo:
Bens Imóveis
Valor de compra 200.000,00
200.000,00 x 50% = 100.000,00
100.000,00 x 30% = 30.000,00
Declaração de rendimentos tem de ser de 70.000,00;
Automóveis
Valor de compra 60.000,00
60.000,00 X 50% = 30.000,00
30.000,00 x 30% = 9.000,00
Declaração de rendimentos tem de ser no valor de 21.000,00
(ver tabela do  N.º 4 do art.º 89-A )

Tabelas práticas do IRS

IRS 2012

IRS 2013 - TAXAS DE RETENÇÃO
Veja aqui o Mapa comparativo
Veja aqui a proposta para o OE para 2013

DL 197/2012

Decreto-Lei 197-2012

Este Diploma procede às seguintes alterações, a ter em conta:


a) Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado,  aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro;
b) Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro;
c) Decreto-Lei n.º 221/85, de 3 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 206/2006, de 26 de outubro, e pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro;
d) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442- A/88, de 30 de novembro;
e) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro;
f) Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de outubro, e pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro;
g) Regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro, e alterado pela Lei n.º 4/98, de 12 de janeiro;
h) Regime especial de exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado nas empreitadas e 
subempreitadas de obras públicas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 204/97, de 9 de agosto, e
alterado pelas Leis n.os 3-B/2000, de 4 de abril, e 109-B/2001, de 27 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro;
i) Regime especial aplicável ao ouro para investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de setembro, e alterado pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril;
j) Regime especial de exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado nas entregas de bens às 
cooperativas agrícolas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 418/99, de 21 de outubro;
k) Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de maio;
l) Regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2009, de 1 de abril.

Bens em circulação

O Decreto-Lei 198/2012 vem ditar novas regras para o regime dos bens em circulação, nomeadamente e de maior relevância a obrigatoriedade de comunicação prévia à AT (autoridade tributária). Com entrada em vigor a partir de Janeiro 2013.

IMI - Regime especial (rendas antigas)

Para contratos de arrendamento, para habitação ou outros, celebrados antes da entrada em vigor do RAU - Regime de Arrendamento Urbano, e de modo a beneficiar do regime especial  previsto na Portaria
Portaria 240/2012 devem fazer a participação de rendas até ao dia 31 de Outubro/2012.
É só seguir as instruções da portaria

Rendimentos e retenções a Taxas liberatórias - MOD 39

Portaria 311-B2011  Instruções de preenchimento


Rendimentos previstos nas alíneas d) (juros e outras formas de remuneração de
suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital feitos pelos sócios à sociedade) e e) (juros e outras
formas de remuneração devidos pelo facto de os sócios não levantarem os lucros ou remunerações
colocados à sua disposição) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS.

Entidades não residentes MOD 30

Portaria 16 2012  (Modelo e instruções de preenchimento)

Derrama Municipal

IRC - Derrama Municipal - listagem para consulta

IRS 2011

Deduções, benefícios fiscais e taxas - Clicar aqui

MOD 22 - IRC

Novo anexo D (benefícios fiscais)

Pagamento em Prestações

Para beneficiar de pagamentos mais suaves de dívidas ao fisco consulte:
 o DL 150/2006, de 02/08

Imposto Extraordinário

.

- No caso de trabalhadores por conta de outrém e pensionistas, o imposto deverá dar entrada nos cofres do Estado até 23 de Dezembro, através da guia de retenção, mas em separado, inserindo o código 112, pela retenção na fonte de 50% sobre o valor que exceda a RMN, no momento do pagamento (esta retenção é obrigatória, independentemente do pagamento, ou não, do subsídio pela entidade patronal) do subsídio de natal. Está previsto o reembolso nos casos em que esta retenção, (cega) exceda o valor devido;

A sobretaxa extraordinária deste imposto foi fixada em 3,5%

- Nos restantes casos, esta taxa será aplicada ao rendimento colectável,após a submissão da Declaração de IRS de 2011, no documento de liquidação, depois de ser deduzido, por cada sujeito passivo, o valor do salário mínimo anual de 6.790,00 euros)

Rendimentos sujeitos:

- Trabalho dependente;

- Rendimentos empresariais e profissionais;

- Rendimentos de capitais (que sejam englobados);

- Rendimentos prediais;

- Incrementos patrimoniais e pensões;

- Mais valias de partes sociais e instrumentos financeiros derivados.

Rendimentos Isentos:

- Rendimentos de aplicações financeiras:

 a)Juros de depósitos a prazo; outras formas de remuneração de suprimentos(juros); b)abonos ou adiantamentos de capital feitos pelos sócios à sociedade.

EXEMPLO:

Para um sujeito passivos que  aufira o valor bruto de subsídio de natal = 1500,00 

1500,00x(retenção de IRS=15,5%) 232,50

1500,00x(Seg. social=11%) 165,00

=1500,00 - 232,5 - 165,00 = 1102,00 - 485,00(RMN)= 617,50 x 50% = 308,75 Valor do imposto

Fonte
DR
Lei 49/2011
Circular 23/2011

Reinvestimento dos Valores de Realização relativos a partes de Capital

Transmissão entre Entidades com relações especiais