As Uniões de Facto

DL 142/73
DL 322/90
Lei 7/2001
Lei 23/2010

Prémios de Seguro - (deduções à colecta)

Deduções à colecta de prémios de seguro

Microempresas - IVA - PE (alargamento do conceito)

Resolução da Assembleia da República

Conceito de Pequenas Entidades Lei 20/2010
Projecto Lei
Reacção da OTOC
Lei 35/2010 (de 02 de Setembro)

Mais valias Mobiliárias

Lei 15/ 2010
Mais Valias Mobiliárias e alterações ao IRS eEBF

Substituição da MOD 22 - Procedimentos

Submissão da MOD 22 (substituição)

Viaturas -Despesas n/ aceites como gasto, para efeitos fiscais - Depreciação de viaturas - veículos eléctricos

Portaria 467/2010  Atente-se à degressividade da aceitação, como custos em sede de IRC, das amortizações para as viaturas comuns e, uma progressividade para as viaturas eléctricas.

Custos aquisição, valor de reavaliação

Portaria 468/2010  (incentivos)
Rectroactividade da Lei Fiscal? Acordão do Supremo Tribunal

Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias

Preenchimento e envio, até dia 2 de Agosto/2010 da mod 39, agora aprovado
Portaria 454-A_2010
Portaria 1331-2010 31/12/2010

Instruções de preenchimento da mod 39

Medidas adicionais de consolidação orçamental

Lei 12.a

OficCirc 30118

Novas taxas do IVA e Tabela de retenções

Eliminação de Medidas de apoio

DL 77/2010
Com este DL terminam algumas medidas, temporárias, de apoio, da Seg Social

JUROS; Coimas ; Contra Ordenações e Prescrição

Juros:
Decreto Lei 73/99
portaria 291/2003
Aviso nº 27821-F/2010  Juros de mora (a vigorar em 2011)

Regras da prescrição das contra-ordenações:

Uma vez instaurada a contra-ordenação, esta prescreve quando sobre esta prática tenham decorrido cinco anos (Art.º 33 do RGIT);
A coima aplicada no âmbito do processo também prescreve, no mesmo prazo (Art.º 34 do RGIT)
(caso esta não tenha sido paga de forma voluntária ou por execução fiscal)

A contagem do prazo, começa a contar quando a aplicação da coima se torna definitiva (Através da notificação)
A pronunciação do  (Acórdão do Sup Trib Administrativo) processo 1076/02, vai nesse sentido.
Regulamento dos custos Processuais
As Custas na arbitragem tributária

Fonte: Consultório OTOC; PLMJ Advogados

Coeficientes de desvalorização da moeda

Portaria 772/2009

Portaria 785/2010

Portaria 282/2011

Portaria 401/2012

Portaria 376/2013

Portaria 280/2014

Portaria 400/2015

Portaria 316/2016

Portaria 326/2017 de 30/10

Certificação prévia dos Programas informáticos de facturação

Portaria 363/2010 de 23/06

IVA - Nos Serviços de Construção Civil

Ofício nº 30 100

Ofício nº 30 101

DL 204/97

0FÍCIO Nº 30123 31/01/2011

Dossier Fiscal

Constituição do Dossier Fiscal até 30/06/2010

Legislação aplicável:

Portaria nº 359/2000
Artº 129 do CIRS
Art.º 121 do CIRC
Portaria 92-A/2011

Instruções de Preenchimento Anexo C - Mod 22 (taxas regionais)

Aplicação das Taxas Regionais - Anexo C da mod 22 exercício de 2009

IMT - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis

IMT - Tabelas práticas para 2010

IMT - Tabelas práticas para 2011

Tabelas IRS

Novas tabelas de retenção do IRS

Esclarecimento

Entidades Públicas

Manual de Operações

Início de Actividade    (Actualização: Versão de Maio/2010 )

Alteração de Actividade

Restauração - Boas práticas fiscais

Mod 22 - Erros centrais