Eliminação de Medidas de apoio

DL 77/2010
Com este DL terminam algumas medidas, temporárias, de apoio, da Seg Social

JUROS; Coimas ; Contra Ordenações e Prescrição

Juros:
Decreto Lei 73/99
portaria 291/2003
Aviso nº 27821-F/2010  Juros de mora (a vigorar em 2011)

Regras da prescrição das contra-ordenações:

Uma vez instaurada a contra-ordenação, esta prescreve quando sobre esta prática tenham decorrido cinco anos (Art.º 33 do RGIT);
A coima aplicada no âmbito do processo também prescreve, no mesmo prazo (Art.º 34 do RGIT)
(caso esta não tenha sido paga de forma voluntária ou por execução fiscal)

A contagem do prazo, começa a contar quando a aplicação da coima se torna definitiva (Através da notificação)
A pronunciação do  (Acórdão do Sup Trib Administrativo) processo 1076/02, vai nesse sentido.
Regulamento dos custos Processuais
As Custas na arbitragem tributária

Fonte: Consultório OTOC; PLMJ Advogados

Coeficientes de desvalorização da moeda

Portaria 772/2009

Portaria 785/2010

Portaria 282/2011

Portaria 401/2012

Portaria 376/2013

Portaria 280/2014

Portaria 400/2015

Portaria 316/2016

Portaria 326/2017 de 30/10

Certificação prévia dos Programas informáticos de facturação

Portaria 363/2010 de 23/06

IVA - Nos Serviços de Construção Civil

Ofício nº 30 100

Ofício nº 30 101

DL 204/97

0FÍCIO Nº 30123 31/01/2011

Dossier Fiscal

Constituição do Dossier Fiscal até 30/06/2010

Legislação aplicável:

Portaria nº 359/2000
Artº 129 do CIRS
Art.º 121 do CIRC
Portaria 92-A/2011

Instruções de Preenchimento Anexo C - Mod 22 (taxas regionais)

Aplicação das Taxas Regionais - Anexo C da mod 22 exercício de 2009

IMT - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis

IMT - Tabelas práticas para 2010

IMT - Tabelas práticas para 2011

Tabelas IRS

Novas tabelas de retenção do IRS

Esclarecimento

Entidades Públicas

Manual de Operações

Início de Actividade    (Actualização: Versão de Maio/2010 )

Alteração de Actividade

Restauração - Boas práticas fiscais

Mod 22 - Erros centrais

Convenções - Tabela prática

Tabela Prática das Convenções para evitar a dupla tributação

IRC - Taxas de Derrama

Taxas Derrama IRC - 2009 , contém anexo

IRC – Mais-Valias

Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 85/2010. D.R. n.º 74, Série II de 2010-04-16

Norma do n.º 3 do artigo 42.º do Código do IRC  estabelece que a diferença negativa entre as mais-valias e as menos-valias, realizadas mediante a transmissão onerosa de partes de capital, concorre para a formação do lucro tributável em apenas metade do seu valor.

Os Códigos Tributários

C IRS
C IRC
EBF
C IVA   Lei 2/2010
C ISelo
C IMI
C IMT
C IUC
C RGIT
C RCPIT
C LGT
CPPT

C IRC Site

Imposto de Selo (momento em que é devido)

Aumento Capital Social com recurso a entrada de bens em espécie

Aumento de Capital Social por Incorporação de Reservas

Publicidade

Usocapião

Mútuos Constituidos no âmbito legal do Crédito à habitação quando deles resulte mudança de instituição de Crédito

Juros Cobrados por empréstimo para aquisição, construção, reconstrução, ou melhoramento, de habitação própria

Comodatos

Contratos de Comodato

Estágios Profissionais; subsídios de inserção

Enquadramentos em sede de IRS de:

Estágios Profissionais - Enquadramento em IRS (em Empresas)

Função Pública

Contrato "emprego-inserção" subsídio de desemprego

Balanço Activos: Tratamento Fiscal de "elementos de reduzido valor"

art.º 33 - Elementos de reduzido valor