Reversão contra Directores Administradores e Gerentes

No caso de se apurar a situação líquida negativa de pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados, os serviços da DGCI, pelo presente Ofício Circulado, uniformiza os procedimentos e práticas para o desencadeamento dos mecanismos de reversão contra Directores, Administradores e Gerentes, para salvaguarda do interesse público, na recuperação e cobrança dos créditos tributários em situação de risco financeiro.

Sociedades por Quotas e Uni-pessoais por quotas

Simplificação do Processo de Constituição destas sociedades
ATENÇÃO porque algumas sociedades Uni-pessoais obedecem ao critério do art.º 6 do CIRC, que as coloca no âmbito da transparência fiscal, sendo toda a matéria colectável imputada aos sócios, que no final do ano, terão de apresentar o anexo B da declaração do IRS, com esse rendimento.

IES - Informação Empresarial Simplificada

Veja aqui os novos impressos para 2011 (portaria 64-A/2011 de 03/02)

Prorrogação do prazo

As microentidades

A Comissão de normalização contabilística lançou o projecto de enquadramento das microentidades (NCM) no contexto do SNC :
Normalização Contabilística para Microentidades (NCM)
Que se resume ao seguinte conceito:
1) Não integrem consolidação;
2) Não estejam sujeitas a certificação legal de contas;
3) Não ultrapassem dois dos seguintes requisitos:
     a) Total do balanço: 500.000,00 Euros
     b) Volume de negócios líquido: 500.000,00 Euros
     c) Nº de Trabalhadores: 5

Nota: Este regime fica dispensado da aplicação do SNC, consequentemente não permite a aplicação do justo valor; não permite a revalorização dos activos fixos tangíveis e intangíveis; os custos dos empréstimos são reconhecidos como gastos; apenas se apuram impostos correntes; não se aplicam imparidades; os investimentos em imóveis são tratados como activos fixos tangíveis e não se aplica o método de equivalência patrimonial nas participações.
D.L. 36-A/2011 de 09/03
Portaria 104/2011
Portaria 107/2011
Aviso 6726-A/2011
Inf. Vinculativa


Aviso 8255/2015

Demonstrações Financeiras em SNC vs POC

O SNC tem como base o Relato Financeiro e o objectivo das Demonstrações Financeiras é que reflictam a imagem verdadeira e apropriada das Entidades.
Implicações significativas poderão ocorrer nos Capitais Próprios das Empresas, pelo que se deve ter uma análise muito cuidada, aquando dos mapas anuais comparativos 2009/2010 - POC/SNC:
1 - Activos tangíveis (se o justo valor for superior ao escriturado aumenta o valor do activo, o inverso, diminui);
2 - Activos Intangíveis (Não são englobadas aqui as despesas de investigação/instalação, marcas patentes e outros activos gerados internamente, aparece o desreconhecimento doTrespasse. Diminui o activo);
3 - Subsídios (Os subsídios ao investimento são contabilizados como Capital Próprio - reconhecidos na proporção da depreciação ou amortização. Aumenta o activo);
4 -  Activos não correntes detidos para venda (estes activos são mensurados pelo seu justo valor, assim, se for menor que a quantia anteriormente escriturada diminui o valor do activo);
5 - Benefícios de empregados (São gastos do período, assim, afectam o lucro contabilístico - diminui o resultado líquido do período);
6 - Capital Realizado (Só pode constar no balanço o capital integralmente realizado - vai reflectir-se negativamente na posição financeira da Entidade);
7 - Imparidades (Estas imparidades reflectem as desvalorizações excepcionais; depreciações de existências, dívida de clientes incobráveis - diminuem o valor dos activos);
8 - Propriedades de Investimento.(Este activo é mensurado pelo custo ou justo valor - tem um efeito yô yô, pode aumentar ou diminuir

Fonte: OTOC

CIVA - Taxa Normal (Alterações)

IVA Of Circ 30121
Alterações às Listas I e II

Código Contributivo da Seg Social

Lei 110/2009

Lei 119/2009 (Altera a Lei 110/2009)

Decreto Regulamentar 1-A/2011

Taxas Contributivas

Seg Social - Informativo 1

Seg Social - Informativo 2

Seg Social - Informativo 3

Orçamento do Estado para 2011

Lei 55-A/ 2010  OE
D L 143/2010  Ministério do Trabalho
Portaria 1331-2010 Mod. 39 (Rendimentos e retenções a taxas liberatórias)
DL 137/2010 - Medidas de redução de despesas (ajudas de custo; subsídio de transporte; regime de trabalho extraordinário e nocturno)

Alterações ao CIVA e RITI

Decreto-Lei 134-2010

IRC - Mod 22; MOD 3 do IRS - Impressos a vigorar em 2011

Instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC, Portaria 1298/2010 de 21/12 (A entregar até final do mês de Fevereiro)

Os novos impressos do IRS Portaria 1303-2010 de 22/12 (A entregar em Maio)

Declaracao 245/2010 mod 22 (Mod 22 e Anexos, a entregar até ao último dia do mês de Maio)

Recibo verde electrónico

Veja aqui o novo recibo verde, e instruções de preenchimento

Portaria 879-A/2010

Activos Intangíveis

A NCRF 6 (IAS 38) destaca, como critério, três princípios básicos, que devem ser cumulativos, para o reconhecimento de um Activo Intangível:
a) A sua Identificabilidade - 12.a) for separável, i.e., capaz de ser separado ou dividido da entidade, transferido, licenciado, alugado, ou trocado, seja individualmente ou em conjunto com um contrato, activo ou passivo relacionado; 12.b) resultar de direitos contratuais ou de outros direitos legais, quer esses direitos sejam transferíveis quer sejam separáveis da entidade ou de outros direitos e obrigações;
b) O Controlo - pontos 13, 14, 15 e 16;
c) Traga Benefícios económicos futuros - ponto 17.
Se o bem não se enquadrar nesses parâmetros, o seu valor deve ser considerado como Custo do Exercício.

Existe, no entanto uma situação que não está contemplada na NCRF 6, nomeadamente o tratamento a dar a valores comparticipados por entidades de apoio às empresas, i.e. QREN, entre outras, que não sendo um Activo Intangível, segundo esta Norma, deve ser assim considerado para efeitos de controlo de atribuição dessas verbas.
Dado que existem muitas empresas confrontadas com esta situação, e, perante, o que parece ser um conflito, a alternativa será abrir um centro de custos para, deste modo, fazer uma gestão desses Activos.

Fonte: Revista TOC

Activos Fixos Tangíveis (Terrenos e edifícios)

INCONGRUÊNCIAS

A) A NCRF 7, no nº 58 refere: "Os terrenos e edifícios (*) são activos separáveis e são contabilizados separadamente, mesmo quando sejam adquiridos conjuntamente."

B) O Decreto Regulamentar 25/2009 (Que substitui o DR 2/90) salienta as diferenças mais relevantes entre os dois DR:
1 - A dedutibilidade fiscal das depreciações e amortizações deixa de estar dependente da respectiva contabilização como gasto no mesmo período de tributação, passando a permitir -se que as mesmas sejam também aceites quando tenham sido contabilizadas como gastos nos períodos de tributação anteriores, desde que, naturalmente, não fossem dedutíveis por excederem as quotas máximas admitidas;

2 - No mesmo sentido, prevê -se a inclusão, no custo de aquisição ou de produção dos elementos depreciáveis ou amortizáveis, de acordo com a normalização contabilística especificamente aplicável, dos custos de empréstimos obtidos, incluindo diferenças de câmbio a eles associados, quando respeitarem ao período anterior à sua entrada em funcionamento ou utilização, desde que este seja superior a um ano, e elimina -se a exigência de diferimento, durante um período mínimo de três anos, das diferenças de câmbio
desfavoráveis relacionadas com os activos e correspondentes ao período anterior à sua entrada em funcionamento, dos encargos com campanhas publicitárias e das despesas com emissão de obrigações;

3 - Elimina -se, igualmente, a exigência de evidenciar separadamente na contabilidade a parte do valor dos imóveis correspondente ao terreno, transferindo -se essa exigência para o processo de documentação fiscal;

4 - Passa ainda a prever -se expressamente a possibilidade de, mediante autorização da Direcção -Geral dos Impostos, serem praticadas e aceites para efeitos fiscais depreciações ou amortizações inferiores às quotas mínimas que decorrem da aplicação das taxas das tabelas anexas ao presente decreto regulamentar;

5 - Finalmente, houve a preocupação de se atender às especificidades dos activos não correntes detidos para venda e das propriedades de investimento.

Atente-se na contradição da redacção dada pelos dois documentos, aqui em estudo.
A DR 25/2009 transfere a exigência, da evidência, para o processo de documentação fiscal.
Como se prevê este processo? Diz-nos a b) do nº1 do art.º 34 do CIRC: "Não são aceites como gastos, as depreciações de imóveis, na parte correspondente ao valor dos terrenos"
Como fazer se, nos mapas de reintegrações e amortizações os valores são intrínsecos e, no Lucro Líquido vai reflectir-se um valor não real. Obriga ao acréscimo no Q07 da MOD, 22 do valor correspondente à depreciação do terreno, uma vez que não é aceite como gasto, pelo fisco.
Este procedimento irá influenciar, substancialmente, o processo de distribuição de resultados aos sócios e accionistas.

* Valores: 75% para o edifício (amortizável); 25% para o terreno (não amortizável)

Fonte: Revista OTOC

Dissolução e Liquidação (Sociedades Comerciais)

Quando uma Sociedade resolve extinguir-se, deve proceder de imediato ao registo comercial da dissolução e, a Sociedade Dissolvida, entra imediatamente em Liquidação (Art.º 146 -CSC) não deixando, no entanto, de continuar a funcionar no sentido da regulamentação e tipificação legal para protecção da própria Sociedade, dos seus Sócios e de Terceiros. (A toda a documentação, daí em diante, deve aditar-se a menção: Sociedade em Liquidação)
O processo de dissolução está previsto no CSC*  art.ºs 141 a 145, nomeadamente: Dissolução imediata; Dissolução Administrativa e Dissolução Oficiosa.
Não havendo dívidas, à data da Dissolução, os sócios podem proceder de imediato, à partilha do activo (art.º 154 e art.º 156) - Esgotado que está todo o Activo pode recorrer à Empresa na Hora. (Portal da Empresa)
Em caso de dívidas Fiscais, os sócios ficam responsáveis de forma ilimitada e solidáriamente pelas mesmas.
O Art.º 150 do CSC determina que a liquidação seja encerrada, com partilha aprovada, no prazo de dois anos (prorrogável por mais um ano).
Após conclusão do processo, os Liquidatários** têm um prazo de 30 dias para entregar a declaração de Cessação de Actividade, para efeitos fiscais, as Declarações MOD 22 e IES
Feita a Aprovação de Contas e partilha, os Liquidtários devem proceder ao Registo de Encerramento. Com este registo, é determinada a extinção efectiva da sociedade.


*CSC - Código das Sociedades Comerciais
**São Liquidatários da Sociedade, os Administradores (na falta de disposição Estatutária)

Coeficiente de Actualização de Rendas

ANO - Coef.

1990    1,1
1991    1,11
1992    1,115
1993    1,08
1994    1,0675
1995    1,045
1996    1,037
1997    1,027
1998    1,023
1999    1,023
2000    1,028
2001    1,022
2002    1,043
2003    1,036
2004    1,037
2005    1,025
2006    1,021
2007    1,027
2008    1,025
2009    1,028
2010    1 (Sem repercursão)
2011    1,003 Aviso 18370/2010
2012    1,0319 Aviso 19512/2011 de 30/9 2ª série DR
2013    1,0336 Aviso 12912/2012
2014    1,0099 Aviso 11753/2013 - DR 182/2013 de 20/09
2015    0,9969 Aviso 1168/2014 -   DR  203/2014 de 21/10
2016    1,0016 Aviso 10784/2015 - DR 186/2015 de 26/09
2017    1,0054 Aviso 11562/2016 - DR 183/2016 de 22/09
2018    1,0112 Aviso 11053/2017 -  DR 185/2017 de 25/09
2019    1,15 Portaria n.º 362/2019   2019

Segurança Social - Condição de Recursos

Guia prático

Os Colégios de Especialidades; Taxas e Emolumentos da OTOC

Regulamentos

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Cartoon "Europa"